Regime de Casamento ou União Estável
Três dicas para escolha do Regime de Casamento 1 – Se a pretensão do casal é que todos os bens adquiridos durante o Casamento ou União Estável sejam administrados e pertencentes a ambos cônjuges ou companheiros(a), a sugestão é o Regime de Comunhão Parcial de Bens; 2 – Se buscam independência nos seus negócios e...
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Desembaraço Aduaneiro de Importação
Trata-se de um Procedimento administrativo fiscal de liberação de mercadoria realizado na alfândega para entrada no Brasil, permitindo-se a nacionalização da mercadoria importada para o país, mediante a apresentação da Declaração de Importação da Mercadoria pelo Importador, para análise fiscal e conferência pelo SISCOMEX – Sistema Integrado de Comércio Exterior. Após, cumpridas as exigências e...
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Itens indispensáveis num contrato
Separamos algumas dicas importantes que não podem faltar num contrato. Preâmbulo: apresenta as partes envolvidas e suas respectivas qualificações. Objeto: Um resumo do que vai ser contrato e acompanhado de uma descrição genérica. O detalhamento das obrigações: Especifica as responsabilidades das partes e prazos para as atividades. A remuneração: Deve ser determinado os valores que...
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